CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência

Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro

A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso do Banco Santander S.A., que não teve o recurso examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerá-lo deserto, ou seja, com depósito de custas em valor inferior ao devido.

Makro é condenado por dano moral a consumidor

AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.

STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985.

ADI da Ajufe contra regime de previdência de magistrados é improcedente, diz PGR

Associação questiona inclusão de magistrados no regime geral de previdência dos servidores públicos.

Prova testemunhal nem sempre convence o julgador

O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária.

Justa causa. Estelionato e prisão em flagrante. Utilização indevida de cartão de crédito de cliente da reclamada. Ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT).

JUSTA CAUSA. Estelionato e prisão em flagrante. Utilização indevida de cartão de crédito de cliente da reclamada. Ato de improbidade (artigo 482, "a", da CLT).

Empresa deve indenizar cliente que encontrou plástico em alimento

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

Laboratório condenado a indenizar por diagnóstico errado

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

Embargos de declaração. Fundamentos. Artigo 180, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen